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CNPJ - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Esta página tem como objetivo permitir a emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Certidão do FGTS
Consultar Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. A CAIXA possibilita que você consulte on-line a situação da sua empresa perante o FGTS e obtenha o certificado se estiver em dia.
CNDT
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, indispensável para participação em licitações públicas (Lei nº 12.440/2011).
Comprovante de Situação Cadastral do CPF
Emitir o comprovante de situação cadastral no CPF: regular, pendente de regularização, suspensa, cancelada ou nula.
Certidão Negativa da SEFA - PA
Certidão emitida nos termos do Decreto n.º 2.473/2006 e da IN n.º 0019/2006, com validade após confirmação de autenticidade.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ).
Certidão Negativa do Tribunal de Contas da União
Resolução TCU 259/2014: certidões negativas emitidas pelo TCU com prazo de validade de até 30 dias.
Certidão Negativa de Débitos (RFB/PGFN)
Documento que comprova a regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a PGFN.
Estatísticas
EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
A Maia Produção de Softwares é uma empresa de desenvolvimento de softwares e de assessoria, com atuação no setor público.
Desde o início de nossas atividades em 1999, desenvolvemos softwares para diversas áreas, tais como: educação, biblioteconomia, serviço de proteção ao crédito, advocacia etc.
Motivados, pelo objetivo de oferecer o mais completo software para controle de arrecadação municipal do mercado, nos últimos anos temos nos dedicado exclusivamente em atender aos departamentos de tributos municipais. Essa restrição de área de atuação no mercado permitiu, entre outras coisas, uma concentração maior dos nossos esforços em prol do refinamento dos produtos e dos serviços ofertados.
Serviços
Integração por meio de WebServices
Integração para empresas credenciadas à emissão de NFS-e junto à prefeitura. Possibilita a comunicação entre sistemas próprios e o Portal Janela Única por meio de WebServices.
Funcionamento Totalmente Via Internet
Sistema online destinado à emissão de NFS-e e ao controle de arrecadação de receitas municipais (IPTU, ISS QN, Vigilância Sanitária, ITBI, Aluguéis, Taxas e Tarifas, Certidões, Auditorias, etc.).
Rígido Controle de Acesso
Permissões e restrições configuráveis por operador, com histórico das movimentações cadastrais para garantir segurança e rastreabilidade.
Telas Padronizadas e Fácil Utilização
Interfaces padronizadas com títulos e ícones intuitivos, exigindo apenas conhecimentos básicos de informática para operar.
Integração Cadastral
Cadastro único do contribuinte, com extratos unificados de pagamentos e débitos, englobando todas as receitas e inscrições relacionadas.
Estatísticas em Gráficos e Relatórios
Gráficos e relatórios por períodos sobre cadastros, lançamentos e arrecadação, com correções, multas e juros conforme a legislação municipal.
Autosserviços para a Comunidade
Serviços ao cidadão, como consulta de autenticidade de documentos, certidões negativas, emissão de segunda via de DAMs, entre outros.
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica!
De acordo com o Governo Federal, todos os municípios do país deverão disponibilizar sistema para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). No Portal Janela Única, o prestador de serviços credenciado junto à prefeitura pode emitir sua NFS-e de forma simples e rápida. Entre os benefícios para a administração municipal estão o maior controle das prestações de serviço, a redução de fraudes, o aprimoramento da arrecadação do ISS e a diminuição de custos operacionais.
O Portal Janela Única apoia a padronização nacional da NFS-e, favorecendo a interoperabilidade entre entes públicos, prestadores e tomadores. A adoção de padrões técnicos e de segurança reconhecidos contribui para a transparência, a rastreabilidade das operações e a conformidade tributária.
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